Projeto de Lei n° 445, de 2002 ( PL 0445 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0445 / 2002
Ementa	Torna obrigatório o licenciamento, no Estado de São Paulo, dos veículos locados a empresas públicas, estatais ou controladas pelo Estado.
Data de Publicação	27/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EMPRESA ESTATAL, EMPRESA PÚBLICA, LICENCIAMENTO, LOCAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

Data	Descrição
27/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
28/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
06/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
09/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

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