Moção n° 70, de 2002 ( Moção 0070 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0070 / 2002
Ementa	Apela para Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei n.º 8.529, de 1992, assegurando a complementação de aposentadoria, paga na forma prevista pela Lei Orgânica de Previdência Social (LOPS), a todos os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Data de Publicação	07/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, COMPLEMENTAÇÃO, ECT(EMPRESA BRASILEIRA DE CORR, INATIVO, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Data	Descrição
07/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
08/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
14/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
15/08/2002	Distribuição: CPS - Comissão de Promoção Social.
15/08/2002	Entrada na CPS.
20/09/2002	Enviado à Deputada.
20/09/2002	Distribuído p/a dep. Maria do Carmo Piunti.
16/10/2002	Devolvido e enviado à CPS.
16/10/2002	Recebido na CPS com parecer favorável.
19/03/2003	Devolvido e enviado ao STAM, para arquivamento.
20/03/2003	Ao PC.
01/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
02/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

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