Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 1985 ( PEC 0019 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0019 / 1985
Ementa	Acrescenta dispositivos ao artigo 144 da Constituição Estadual, com o objetivo de obrigar o Estado a atribuir, no mínimo, 8% de seu orçamento à Secretaria de Estado da Saúde.
Data de Publicação	13/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	ORÇAMENTO, PERCENTUAL, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
13/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
20/09/1985	Publicado o(s) substitutivo(s) nº(s) 01 do(a) Deputado(a) Geraldo Alkimin e outros
08/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2032/1985 da CCJ fav/ na forma do substitutivo nº 01
21/12/1989	Arquivado em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05/10/1989
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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