Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 1985 ( PEC 0021 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0021 / 1985
Ementa	Acrescenta artigo ao Capítulo IV da Constituição do Estado, objetivando assegurar o direito de afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo que é titular efetivo, ao funcionário público quando eleito e empossado Vice-Prefeito.
Data de Publicação	14/09/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tonico Ramos
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CARGO ELETIVO, CARGO PÚBLICO, MANDATO, VENCIMENTO, VICE-PREFEITO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

Data	Descrição
14/09/1985	Publicado no Diário da Assembléia
01/11/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.926/85 da C.C.J. fav. - D.O. p.49
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.001

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