Projeto de Lei n° 519, de 2002 ( PL 0519 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0519 / 2002
Ementa	Dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial para a aquisição de equipamento emissor de cupons fiscais (ECFs).
Data de Publicação	16/08/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Petterson Prado
Apoiador(es)
Indexadores	CRÉDITO, CUPOM, CUPOM FISCAL, EQUILÍBRIO, IMPOSTO, LINHA DE CRÉDITO (PROGRAMA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Data	Descrição
16/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
19/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
23/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
26/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Wadih Helú.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
04/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
05/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002	Enviado à CFO.
22/11/2002	Entrada na CFO.
11/03/2003	23ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
12/03/2003	Solicitado RE.Ao STAM.
13/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Arnaldo Jardim, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
13/03/2003	Presidente solicita R.E. pela CFO.
13/03/2003	Pedido de RE.À CFO.
14/03/2003	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
14/03/2003	Enviado ao STAM.
29/05/2003	Designado RE pela CFO o Deputado José Dilson
30/05/2003	Enviado ao deputado.
04/06/2003	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável. Ao STAM.
06/06/2003	Publicados os pareceres nºs. 502/03, da CCJ e 503/03, de RE pela CFO, Deputado José Dilson, todos favoráveis, (D.A. página 16).
06/06/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.119

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
06/06/2003	502 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Wadih Helú	Comissão de Constituição e Justiça
06/06/2003	503 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	José Dilson	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	13/03/2003	Req. Urgência			Arnaldo Jardim
Total: 1 ocorrência(s)

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