Projeto de Lei n° 529, de 2002 ( PL 0529 / 02 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0529 /2002

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0529 / 2002
Transformado em Norma	Lei nº 11.541 / 2003
Ementa	Mensagem nº 90/02. Altera a Lei nº 4.824, de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado.
Data de Publicação	20/08/2002
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ADVOGADO, DELEGACIA DE POLÍCIA, DIREITO, ESTAGIÁRIO, ESTÁGIO, ESTUDANTE, LEI ESTADUAL 4824/1985
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.103

Tramitação

Data	Descrição
20/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
21/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
27/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
28/08/2002	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarini D.A. p.08
28/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
28/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
08/11/2002	Publicado requerimento, do Deputado Sidney Beraldo e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 37)
26/11/2002	161ª Sessão Ordinária - aprovado o requerimento de urgência
27/11/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
27/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda.
28/11/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
28/11/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/11/2002	Pedido de RE. À CCJ.
29/11/2002	Juntado pedido de RE. Ao STAM.
29/11/2002	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
29/11/2002	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
02/12/2002	Enviado ao Deputado.
02/12/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e à emenda nº01. À CSP.
02/12/2002	Entrada na CSP
03/12/2002	Distribuído ao Deputado Edson Ferrarini
03/12/2002	Enviado ao Deputado.
03/12/2002	Devolvido e enviado à CSP.
03/12/2002	Recebido sem parecer
04/12/2002	Redistribuído ao Deputado Wilson Morais
04/12/2002	Enviado ao Deputado.
04/12/2002	Devolvido e enviado à CSP.
04/12/2002	Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº 1
05/12/2002	Solicitado RE.Ao STAM.
06/12/2002	Aprovado o parecer do relator
06/12/2002	Enviado à CFO.
06/12/2002	Presidente solicita Relator Especial
10/12/2002	Solicitado RE.Ao STAM.
10/12/2002	Pedido de RE.À CFO.
10/12/2002	Juntado Pedido de RE.Ao STAM.
11/12/2002	Designado Relator Especial Deputado Duarte Nogueira pela CFO.
12/12/2002	Enviado ao Deputado.
16/12/2002	Devolvido com parecer de RE pela CFO, favorável à emenda nº 01. Enviado ao STAM.
18/12/2002	Publicados: Parecer nº 1.596/02, de RE pela CCJ, Deputado Edson Aparecido-favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.597/02, da CSP-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1598/02, de RE pela CFO, Deputado Duarte Nogueira-favorá vel à proposição e à emenda nº 1. (DA p.6)
18/03/2003	2ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia
04/11/2003	40ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e emenda.
05/11/2003	Entrada na C.Redação.
05/11/2003	Distrib. Dep. Antonio Mentor.
05/11/2003	Retornou com parecer dando redação final.
05/11/2003	Aprovado o parecer do relator.
05/11/2003	Enviado ao STAM.
06/11/2003	Publicado Parecer nº 1821/03, da CR. (DA p. 84)
06/11/2003	Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
12/11/2003	Ofício nº 8242/2003 entregue na ATL.
13/11/2003	Publicado o Autógrafo Nº 25 862 - D.A. p. 17
21/11/2003	Publicada a Lei nº 11.541, de 20 de novembro de 2003. (DOE p. 1)
19/05/2004	Arquivo - Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.103

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável à(s) emenda(s)	Duarte Nogueira	Comissão de Finanças e Orçamento
propondo redação final	Antonio Mentor	Comissão de Redação
favorável ao projeto e emenda(s)	Wilson Morais	Comissão de Segurança Pública
favorável ao projeto e emenda(s)	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	13/11/2003	Autógrafo	25862
2	28/08/2002	Emenda de Pauta	000001	Edson Ferrarini
3	21/11/2003	Lei	11541	Governador
4	12/11/2003	Ofício	008242
5	08/11/2002	Req. Urgência		Sidney Beraldo
Total: 5 ocorrência(s)

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