Projeto de Lei n° 534, de 2002 ( PL 0534 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0534 / 2002
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para aquisição de motocicletas destinadas à entrega e coleta de pequenas cargas (moto-frete).
Data de Publicação	22/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Camargo
Apoiador(es)
Indexadores	CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MOTOCICLETA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 27/09/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Descrição
22/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
23/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
29/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
30/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
18/11/2002	Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002	Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002	Entrada na CFO.
26/05/2003	Distribuido ao Dep. Vitor Sapienza.
04/06/2003	Recebido com parecer contrário.
25/06/2003	Vista ao deputado Edson Gomes.
12/08/2003	Devolvido da vista, com voto em separado, favorável.
02/09/2003	Vista ao deputado Aldo Demarchi.
03/10/2003	Pedido de RE.Ao STAM.
08/10/2003	Presidente solicita RE.
16/10/2003	Devolvido da vista.
16/10/2003	Juntado pedido de R.E. Ao PC.
31/10/2003	Designado Relator Especial Deputado Arnaldo Jardim.
12/11/2003	Devolvido com parecer de RE pela CFO, contrário. Ao STAM.
13/11/2003	Publicados os pareceres: 1.925/2003, da CCJ (Favorável e 1.926/2003, de Relator Especial pela CFO (Contrário). (DA. pág. 14)
13/11/2003	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
16/09/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º , "caput", da Resolução nº 875/11, esta propositura. DA (p. 31 )
27/09/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.118

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
13/11/2003	1925 / 2003	favorável	FAVORÁVEL	Eli Corrêa Filho	Comissão de Constituição e Justiça
13/11/2003	1926 / 2003	contrário		Vitor Sapienza	Comissão de Finanças e Orçamento

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