Moção n° 81, de 2002 ( Moção 0081 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0081 / 2002
Ementa	Apela para os Senhores Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 3140/2000, que altera o art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, assegurando que multas só poderão ser aplicadas com a efetiva presença de policiais.
Data de Publicação	04/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	AGENTE DE TRÂNSITO, BARREIRA ELETRÔNICA, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONTRATO, ELETROELETRÔNICO, EQUIPAMENTO FOTOGRÁFICO, LOMBADA ELETRÔNICA, MULTA, PODER DE POLÍCIA, RADAR FOTOGRÁFICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 16/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Data	Descrição
04/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
05/09/2002	Pauta de 1ª Sessão
17/09/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/09/2002	Distribuição: CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
19/09/2002	Entrada na CTC
30/04/2003	Enviado ao STAM para arquivamento.
14/06/2003	Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.12)
16/06/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

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