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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 0083 /2002

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 0083 / 2002
Ementa Apela para os Senhores Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 6960, de 2002, que pretende alterar o Novo Código Civil.
Data de Publicação 04/09/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMPENSAÇÃO, CONSUMIDOR, DANO MORAL, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, LEI FEDERAL 10406/2002, PLANO DE SAÚDE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 16/06/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .

Tramitação

Data Descrição
04/09/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
05/09/2002 Pauta de 1ª Sessão
17/09/2002 Pauta de 5ª Sessão
18/09/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
19/09/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
04/12/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
04/12/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
01/04/2003 Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
14/06/2003 Publicado despacho de arquivamento nos termos do art. 177 da XI CRI. Arquive-se.(DA p.12)
16/06/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.004 .
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