Projeto de Lei n° 726, de 1997 ( PL 0726 / 97 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0726 /1997

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0726 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de aviso de vencimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Data de Publicação	18/11/1997
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Lobbe Neto
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 31/01/2015 - Publicado ofício nº 45584/2014, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2014, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.169, que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 10.877, de 10 de setembro de 2001. (DA. pág. 4)

Tramitação

Data	Descrição
18/11/1997	Publicado no Diário da Assembléia (p. 7)
19/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
25/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
26/11/1997	Recebido do DOL para distribuição (2731)
02/12/1997	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
02/12/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (3469)
03/12/1997	Entrada na CCJ
06/03/1998	Publicado Requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/03/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
11/03/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
23/03/1998	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Flávio Chaves
07/04/1998	Presidente solicita devolução
22/04/1998	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado José Carlos Tonin
22/04/1998	Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (697)
05/05/1998	Presidente solicita devolução
05/05/1998	Entrada na CSP
14/08/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 4)
18/08/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CSP
25/08/1998	Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Dimas Ramalho
09/09/1998	Presidente solicita devolução
14/09/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
15/09/1998	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1382)
16/09/1998	Publicados os pareceres 1399/98, do Relator Especial Deputado José Carlos Tonin, em substituição à CCJ; 1400/98, do Relator Especial Deputado Dimas Ramalho, em substituição à CSP, ambos favoráveis ao PL (DA, p.3)
23/10/1999	Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 1º da Resolução nº 801, de 1999, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.12)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000	Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
16/01/2001	Devolvido com Minuta de Autógrafo elaborada. Ao DOL.
02/02/2001	Ofício nº 0060/2001 entregue na ATL.
03/02/2001	Publicado o Autógrafo nº 24.889 (DA, p.7)
20/02/2001	Publicada Mensagem nº 38, do Senhor Governador, encaminhando Veto Total (DA p. 3)
22/02/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
22/02/2001	Reentrada. Enviado à CCJ.
22/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
01/03/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
21/03/2001	Devolvido e enviado ao STAM, por se encontrar com prazo regimental vencido.
22/03/2001	30ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/08/2001	115ª Sessão Ordinária: aprovado o Projeto, salvo expressão "através do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN", constante do artigo 1º, sobre a qual fica mantido o veto.
05/09/2001	Publicado o Autógrafo nº 24.889/V (D.A. pág. 15)
11/09/2001	Publicada a Lei nº 10.877, de 10 de setembro de 2001,promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, (artigo 28, § 8º da Constituição do Estado). (D.A. p. 5)
04/09/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
31/01/2015	Publicado ofício nº 45584/2014, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que o Plenário, em sessão realizada em 11 de dezembro de 2014, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.169, que declarou inconstitucional a Lei estadual nº 10.877, de 10 de setembro de 2001. (DA. pág. 4)

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	30/08/2001	Autógrafo	024889	Mesa Diretora
2	03/02/2001	Autógrafo	24889
3	11/09/2001	Lei (§ 8º - artigo 28)	10877
4	02/02/2001	Ofício	007571	Vanderlei Macris
5	02/02/2001	Ofício	000060
6	23/10/1999	Req. de Tramitação	045167	Lobbe Neto
7	20/02/2001	Veto Total	038 /2001	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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