Proposta de Emenda à Constituição n° 26, de 1984 ( PEC 0026 / 84 )

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Documento
Número Legislativo	0026 / 1984
Ementa	Acrescenta dispositivos ao artigo 92 da Constituição do Estado objetivando equipar o processo seletivo ao concurso público.
Data de Publicação	24/08/1984
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO PÚBLICO, FUNCIONALISMO, PROCESSO SELETIVO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

Data	Descrição
15/04/1984	Deferido o pedido de juntada
24/08/1984	Publicado no Diário da Assembléia
26/10/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.845/84 da C.C.J. fav.
10/04/1986	Solicitação de juntada do processo RG nº 5713/86 a esta PEC, feita pelo Dep. Emílio Justo
21/12/1989	Arquivada em virtude da promulgação da Constituição Estadual em 05/10/89
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.003

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