Projeto de Lei Complementar n° 42, de 1983 ( PLC 0042 / 83 )

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Documento
Número Legislativo	0042 / 1983
Ementa	Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/69, objetivando adequar os limites de licitação estabelecidos na Lei Orgânica dos Municípios, aos valores determinados pela Lei Federal nº 6.946, de 17/09/81.
Data de Publicação	26/11/1983
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores	LEI FEDERAL 6946/1981, LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, LIMITE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/12/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002

Data	Descrição
26/11/1983	Publicado no Diário da Assembléia
14/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 784/84 da C.C.J. fav. ao PLC na forma do substitutivo; 785/84 da C.A.M. fav. na forma do substitutivo
27/06/1984	Aprovado com substitutivo
28/06/1984	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 913/84 da C.R.
13/07/1984	Publicado o Autógrafo nº 17.214
24/07/1984	Lei Complementar nº 356 de 24/07/1984
20/12/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 10.03.002

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