Moção n° 94, de 2002 ( Moção 0094 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0094 / 2002
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de prorrogar o prazo estabelecido pela Lei nº 10.438, de 2002, regulamentada pela Resolução ANEEL nº 485, de 2002, para que os consumidores de baixa renda possam enquadrar-se nos novos critérios.
Data de Publicação	07/11/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dimas Ramalho
Apoiador(es)
Indexadores	CONSUMIDOR, RESOLUÇÃO ANEEL 485/2002
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/08/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.011

Data	Descrição
07/11/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00029
08/11/2002	Pauta de 1ª Sessão
14/11/2002	Pauta de 5ª Sessão
18/11/2002	Distribuição: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas.
19/11/2002	Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas.
28/11/2002	Distribuído à Deputada Rosmary Corrêa
20/02/2003	Recebido com parecer favorável
27/02/2003	Aprovado o parecer
12/03/2003	Publicado parecer nº 162/03, da CSOP, favorável.
11/12/2007	Distribuído: CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
08/04/2011	Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - Nos termos da Resolução 869/2011..
23/08/2011	Publicado despacho: Arquive-se por perda superveniente de objeto (DA pág. 27).
26/08/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.011

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	162 / 2003	favorável		Rosmary Corrêa	Comissão de Serviços e Obras Públicas

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