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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0027 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0027 / 1981
Ementa Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado, com o objetivo de determinar direitos e deveres de ordem político-administrativa relativas às bacias hídricas do Estado.
Data de Publicação 14/08/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jairo Mattos
Apoiador(es)
Indexadores BACIA HIDROGRÁFICA, POLÍTICA ADMINISTRATIVA, RECURSOS HÍDRICOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
14/08/1981 Publicado no Diário da Assembléia
02/04/1987 Arquivado nos termos do artigo 181 da VI.CRI
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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