Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1981 ( PEC 0041 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1981
Ementa	Acrescenta parágrafo único ao artigo 121 da Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a criar "Fundo" com o fim de promover o desenvolvimento dos municípios em cujo território se localizem reservatórios hídricos.
Data de Publicação	30/10/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Felício Castellano
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO, MANANCIAL, PROTEÇÃO, RESERVATÓRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

Data	Descrição
30/10/1981	Publicado no Diário da Assembléia
10/03/1982	RESTAURADA
17/03/1982	Publicado o Parecer nº 106/82 de RE Dep Marcelino Romano Machado pela CCJ contrário à PEC
18/03/1982	Publicada errata do Parecer nº 106/82 da CCJ
22/04/1982	Arquivada
24/04/1982	Despacho. Prejudicada, por força do disposto no § 1º do artigo 19 da CE, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20.03.80
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.001

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