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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0048 /1981

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0048 / 1981
Ementa Acrescenta dispositivos ao Capítulo III do Título IV da Constituição do Estado, com o objetivo de manter, nas repartições públicas, local apropriado para atendimento de filhos de funcionários.
Data de Publicação 03/12/1981
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Theodosina Rosário Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, DEPENDENTE, FILHO, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Tramitação

Data Descrição
03/12/1981 Publicado no Diário da Assembléia
14/04/1982 Publicado o Parecer nº 264/81 de RE Dep. Ademar de Barros pela CCJ
01/06/1982 Publicada EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, de 01.07.82
04/06/1982 Arquivada
09/06/1982 Aprovada em 1º turno
09/06/1982 Aprovada em 2º turno
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004
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