Projeto de Lei Complementar n° 25, de 1981 ( PLC 0025 / 81 )

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Documento
Número Legislativo	0025 / 1981
Ementa	Acrescenta § ao artigo 54 do Decreto-lei Complementar nº 9, de 31.12.69, com o objetivo de serem reservadas áreas e recursos destinados a produção horti-fruti-granjeira.
Data de Publicação	14/11/1981
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jairo Mattos
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, PRODUÇÃO, PRODUÇÃO RURAL, PRODUTO HORTIFRUTIGRANJEIRO, RESERVA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/10/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008

Data	Descrição
14/11/1981	Publicado no Diário da Assembléia
10/03/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 23/82 da CCJ e 24/82 de RE Dep. Valter Lemes Soares pela CAM (favoráveis ao PLC)
07/04/1982	Despacho. Aprovado o projeto nos termos do § 2º do artigo 25 da CE
23/04/1982	Publicado o Autógrafo nº 16.170
07/05/1982	Publicada Mensagem nº 46/82 do Governador com VETO TOTAL
25/05/1982	Arquivado
26/05/1982	Publicados os Pareceres nºs.: 629/82 da CCJ e 630/82 de RE Dep. Vanderlei Simionato pela CAM (contrários ao PLC)
18/10/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 9.03.008

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