Moção n° 27, de 2003 ( Moção 0027 / 03 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0027 / 2003
Ementa	Apela ao Sr. Presidente da República a fim de determine as providências diplomáticas necessárias no sentido de interceder, junto ao governo dos Estados Unidos, pelo cancelamento das prisões arbitrárias de René González Sehweret, Gerardo Hernández Nordelo, Antonio Guerrero Rodríguez, Ramón Labañino Salazar e Fernando González Llort, garantindo-se desta forma o pleno restabelecimento dos diretos humanos fundamentais aos cinco cubanos.
Data de Publicação	05/04/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores	CUBA (PAÍS), DIREITOS HUMANOS, ESTADOS UNIDOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Descrição
05/04/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0006
08/04/2003	Pauta de 1ª Sessão
14/04/2003	Pauta de 5ª Sessão
16/04/2003	Distribuição: CAI - Comissão de Assuntos Internacionais.
22/04/2003	Entrada na CAI
13/05/2003	Distribuido para Dep. Said Mourad
21/05/2003	Recebido com parecer favorável
12/06/2003	Aprovado o parecer do relator
19/06/2003	Publicado Parecer nº 704/03, da CAI-favorável à proposição. (DA p. 11)
12/12/2007	Distribuído: CAI - Comissão de Assuntos Internacionais, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
13/12/2007	Entrada na Comissão de Assuntos Internacionais
22/09/2009	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
24/09/2009	Aprovada a proposição, conclusivamente, a proposição, conforme parecer favorável do relator, em 22/09/09, pela Comissão de Assuntos Internacionais, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.33)
24/09/2009	Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/09/2009	Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/09/2009	Pauta de Recurso 3ª sessão.
29/09/2009	Em face de elaboração da minuta do Ofício.
08/10/2009	Protocolado o Of.SGP 7545/09, encaminhado ao Presidente da República do Brasil.
20/10/2009	Arquive-se
23/10/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.07.004

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	704 / 2003	favorável		Said Mourad	Comissão de Assuntos Internacionais

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