Projeto de Lei n° 244, de 1980 ( PL 0244 / 80 )

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Documento
Número Legislativo	0244 / 1980
Ementa	Proibe a implantação de programa de planejamento ou de educação familiar sem prévia apreciação da Assembléia Legislativa.
Data de Publicação	19/06/1980
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Rezk
Apoiador(es)
Indexadores	CONTROLE DE NATALIDADE, PLANEJAMENTO FAMILIAR (PROGRAMA), PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.083

Data	Descrição
19/06/1980	Publicado no Diário da Assembléia
19/08/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1135/80 da C.C.J. fav.; 1136/80 da C.E.P.fav.
01/10/1980	Publicado o Autógrafo nº 15.237
17/10/1980	Publicada Mensagem nº 108/80 do Sr. Governador do Estado com Veto Total
07/11/1980	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1731/80 da C.C.J. contr. ao veto.; 1732/80 da C.E.P. contr. ao Veto
05/12/1980	Promulgada pela Assembleia. Publicado a Lei nº 2.575, de 04/12/80
11/12/1980	Rejeitado o Veto
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.083

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