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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0510 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0510 / 1987
Ementa Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifas, nos ônibus intermunicipais suburbanos e rodoviários que operam no Estado, às pessoas aposentadas ou que tenham mais de 65 anos de idade.
Data de Publicação 13/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Cicote
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, IDOSO, INATIVO, ISENÇÃO, ÔNIBUS, PAGAMENTO, PASSAGEM, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102

Tramitação

Data Descrição
13/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia
24/10/1987 Publicado Parecer nº 1474/87 da CCJ contrário ao projeto
24/03/1992 Arquivado
28/03/1992 REJEITADO O PROJETO
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.102
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