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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0464 /2003

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0464 / 2003
Ementa Obriga, os fabricantes de cervejas, refrigerantes, sucos e outros gêneros alimentícios envasados em latas de alumínio, a aplicarem "selo higiênico" no local de contato da boca com o recipiente.
Data de Publicação 05/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Vanderlei Siraque
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA, CERVEJA, CONTAMINAÇÃO, EMBALAGEM, HIGIENE, LATA, PROTEÇÃO, REFRIGERANTE, SANEAMENTO
Etapa Atual Último andamento 29/11/2003 - Publicado despacho juntando este ao Projeto de Lei nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
05/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
06/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
12/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
13/06/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Said Mourad - D.A. p.9
16/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
17/06/2003 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
03/09/2003 Recebido com parecer do relator José Bittencourt favorável ao projeto e contrário a emenda.
03/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
03/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
24/09/2003 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003 Enviado à CSH.
26/09/2003 Entrada na CSH.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.14)
02/10/2003 Distribuído à Deputada Havanir Nimtz.
03/10/2003 Enviado a Deputada.
17/10/2003 Devolvido e enviado à CSH.
17/10/2003 Recebido com parecer favorável ao PL e contrário à emenda nº 1.
19/10/2003 Recebido com parecer do relator Havanir Nimtz favorável ao projeto e contrário às emendas
21/10/2003 Aprovado o parecer.
22/10/2003 Enviado ao STAM.
24/10/2003 Publicados: Parecer nº 1695/03, da CCJ-favorável à proposição, e contrário à emenda nº 1 e Parecer nº 1696/03, da CSH -favorável à proposição e contrário à emenda nº 1. (DA p. 19)
24/10/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/11/2003 Publicado despacho juntando este ao Projeto de Lei nº 280/02, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XI CRI; (D.A. pág. 14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável à(s) emenda(s) José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto e contrário às emendas Havanir Nimtz Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Voto do relator favorável ao projeto e contrário a emenda. José Bittencourt   (não existe documento)
2 Voto do relator favorável ao projeto e contrário às emendas Havanir Nimtz   (não existe documento)
3 13/06/2003 Emenda de Pauta 000001 Said Mourad   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:2 ocorrência(s)
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