Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1979 ( PEC 0003 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1979
Ementa	Altera a redação do § único do artigo 101, da Emenda Constitucional nº 02, de 30.10.69, com o objetivo de restabelecer critérios para a distribuição dos recursos através do FUMEST.
Data de Publicação	04/04/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CRITÉRIO, DECRETO-LEI ESTADUAL 258/1970, DISTRIBUIÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ESTÂNCIA, FUMEST - FUNDO DE MELHORIA DAS ESTÂNCIAS, RECURSO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
04/04/1979	Publicado no Diário da Assembléia
17/05/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 129/79 da C.C.J. fav.
03/08/1979	Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República (Emenda nº 8, de 14/04/77)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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