Proposta de Emenda à Constituição n° 41, de 1979 ( PEC 0041 / 79 )

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Documento
Número Legislativo	0041 / 1979
Ementa	Acrescenta artigo à Constituição do Estado com o objetivo de obrigar o Estado a manter a "Fundação Educacional dos Surdos e Mudos".
Data de Publicação	16/10/1979
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	João Baptista Breda
Apoiador(es)
Indexadores	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SURDO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

Data	Descrição
16/10/1979	Publicado no Diário da Assembléia
09/11/1979	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1350/79 da C.C.J. fav. com voto em separado do Dep. Fausto Rocha.
09/04/1980	Prejudicada por força do disposto no artigo 48 da Constituição da República.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.004

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