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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 694 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 694 / 2003
Ementa Assegura, às pessoas portadoras de deficiência auditiva, o direito de serem atendidas nas repartições públicas estaduais por meio da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Data de Publicação 22/08/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Renato Simões
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SURDO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
22/08/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
25/08/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/09/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/09/2003 Entrada na CCJ.
27/09/2003 Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando regime de urgência na tramitação deste Projeto. (DA, p.15)
08/10/2003 Distribuído ao Deputado José Bittencourt.
22/11/2003 Publicado Despacho: Junte-se este ao Pl nº 460/2003, nos termos do artigo 179 da XI CRI. (DA p. 17)
25/11/2003 Juntado ao Pl 460/03
04/12/2003 Desentranhado do PL 460/03.
18/02/2004 Recebido com parecer do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2004 Aprovado o parecer do relator José Bittencourt
02/03/2004 Entrada na Comissão CAP
02/03/2004 Entrada na CAP - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
02/03/2004 Distribuído ao Deputado Eli Corrêa Filho
23/04/2004 Devolvido sem parecer
27/04/2004 Distribuído ao Deputado Ubiratan Guimarães
07/05/2004 Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Administração Pública
21/10/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Administração Pública
25/10/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
25/10/2004 Entrada na CFO.
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Mário Reali
08/05/2005 Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/05/2005 Concedida Vista conjunta aos Deputados Roberto Engler e Ênio Tatto.
12/05/2005 Devolvido da vista
17/05/2005 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
03/06/2005 Publicados Pareceres nºs: 486/05, do Deputado José Bittencourt pela CCJ; 487/05, do Deputado Ubiratan Guimarães relator pela CAP e 488/05,do Deputado Mário Reali relator pela CFO, todos favoráveis. (DA p. 13)
23/08/2005 31ª Sessão Extraordinária - aprovado.
14/09/2005 Publicado: Autógrafo nº 26.443. (DA p. 17)
14/09/2005 Aguardando Sanção
05/10/2005 Publicada Mensagem nº 135, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p.17)
05/10/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
06/10/2005 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/10/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2005 Presidente solicita designação de Relator Especial.
18/10/2005 Juntado pedido de R.E.
20/10/2005 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Prandi, pela comissão CCJ
24/10/2005 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, da relatora especial Maria Lúcia Prandi, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/10/2005 Reentrada na Comissão de Administração Pública
04/11/2005 Publicado parecer nº 2971, de 2005, de RE p/ CCJ - favorável ao PL, e consequentemente, contrário ao veto oposto p/ Sr Governador.(DA p. 13)
08/11/2005 166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.127
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/10/2005 2971 / 2005 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Maria Lúcia Prandi Comissão de Constituição e Justiça  
18/02/2004 486 / 2005 favorável FAVORÁVEL José Bittencourt Comissão de Constituição e Justiça  
21/10/2004 487 / 2005 favorável favorável Ubiratan Guimarães Comissão de Administração Pública  
17/05/2005 488 / 2005 favorável favorável Mário Reali Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/09/2005 Autógrafo 26443 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0694/2003  
2 Ofício 6750 Ofício ao Projeto de lei numero 0694/2003  
3 Ofício 2651 Governador  
4 27/09/2003 Req. Urgência Antonio Mentor  
5 05/10/2005 Veto Total /2005 Mensagem nº 135 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)

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