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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 728 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
728 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.281 / 2006
Ementa
Dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua.
Data de Publicação
30/08/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Wagner Salustiano
Apoiador(es)
Indexadores
ASSINATURA, CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, INTERNET, JORNAL, LINHA TELEFÔNICA, SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
02/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
09/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
10/09/2003
Entrada na CCJ.
13/09/2003
Publicado requerimento, do Deputado
Vaz de Lima
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14)
17/09/2003
102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003
Solicitado RE. Ao STAM.
22/09/2003
Presidente solicita R.E.
22/09/2003
Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003
Enviado ao STAM.
01/10/2003
Designado RE pela CCJ o Deputado
José Bittencourt
01/10/2003
Enviado ao Deputado.
03/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL. À CDDC.
09/10/2003
Distribuido ao Dep.
Romeu Tuma
09/10/2003
Enviado ao Deputado.
10/10/2003
Solicitado RE.Ao STAM.
10/10/2003
Presidente solicita RE.
13/10/2003
Pedido de Re.À CDDC.
14/10/2003
Devolvido com parecer favorável. Recebido o pedido de RE. Encaminhado ao PC-Protocolo de Comissões.
14/10/2003
Devolvido e enviado à CDDC.
15/10/2003
Enviado ao STAM.
16/10/2003
Designado como RE, o Deputado
Romeu Tuma
pela C.D.D.C.
17/10/2003
Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. Ao STAM.
23/12/2005
73ª Sessão Extraordinária - aprovado.
03/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.741. (DA p. 24)
03/02/2006
Aguardando Sanção
23/02/2006
Publicada a
Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006
. (DOE p. 1)
23/02/2006
Convertido na
Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006
23/03/2006
Arquive-se.
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.041
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1522 / 2003
favorável
favorável
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
1523 / 2003
favorável
favorável
Romeu Tuma
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Minuta de Autógrafo(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/02/2006
Autógrafo
26741
Autógrafo ao Projeto de lei numero 0728/2003
2
23/02/2006
Lei
12281
Governador
3
03/02/2006
Minuta de Autógrafo
Minuta
4
03/02/2006
Ofício
376
Ofício ao Projeto de lei numero 0728/2003
5
13/09/2003
Req. Urgência
000001
Vaz de Lima
Total: 5 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 1006/1999
Projeto de lei 722/2004
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