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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 24 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
24 / 2003
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de horas extras e de adicional noturno para os policiais civis e militares.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cândido Vaccarezza
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, HORA EXTRA, PAGAMENTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, TRABALHO NOTURNO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
01/10/2003
Publicado requerimento do Deputado Antônio Mentor, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste. (DA, p.16)
02/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003
Entrada na CCJ.
05/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003
Distribuido ao dep. Valdomiro Lopes
05/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
08/12/2003
Recebido sem parecer.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004
Distribuído ao Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
31/03/2004
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar contrário ao projeto e à emenda nº 1.
14/04/2004
Concedida Vista ao Deputado
Enio Tatto
03/06/2005
Devolvido da vista
30/06/2005
Distribuído ao Deputado
Donisete Braga
23/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
23/08/2005
Recebido com parecer do relator Donisete Braga favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
24/08/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/08/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
25/08/2005
Distribuído ao Deputado
Romeu Tuma
14/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vanderlei Siraque
14/09/2005
Concedida Vista ao Deputado
Vanderlei Siraque
01/12/2005
Devolvido da vista
07/12/2005
Concedida Vista ao Deputado
Hamilton Pereira
11/04/2006
Devolvido da vista
19/04/2006
Aprovado o parecer do Deputado
Romeu Tuma
,favorável ao projeto e à emenda nº 1
20/04/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/04/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/04/2006
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/05/2006
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
19/05/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e à emenda nº 1
23/05/2006
Concedida Vista ao Deputado
Vaz de Lima
19/06/2006
Recebido com parecer do relator Romeu Tuma favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Segurança Pública
11/07/2006
Devolvido da vista
29/08/2006
Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Sergio e ao Deputado
Renato Simões
12/09/2006
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
12/09/2006
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e às emendas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2006
Publicados: Parecer nº 1.043/06, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 1.044/06, da CSP ¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1.045/06, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 12/13)
20/09/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
23/08/2005
1403 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 1.
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2006
1404 / 2006
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Romeu Tuma
Comissão de Segurança Pública
12/09/2006
1405 / 2006
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas
Jorge Caruso
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/09/2003
Emenda de Pauta
000001
José Zico Prado
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 37/2002
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Pauta
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Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
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