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Projeto
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Projeto de lei nº 847 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
847 / 2003
Ementa
Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manter cadastro dos locatários e dá outras providências.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edson Gomes
Apoiador(es)
Indexadores
CADASTRO, IMÓVEL, IMÓVEL PARTICULAR, IMÓVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO, LOCATÁRIO
Etapa Atual
Distribuição
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00024
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao Dep.
Vanderlei Siraque
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
23/06/2004
Recebido com voto em separado de Baleia Rossi favorável
02/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
02/08/2005
Recebido com parecer do relator Vinícius Camarinha favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/08/2005
Entrada na CSP
08/08/2005
Entrada na Comissão de Segurança Pública
09/08/2005
Distribuído ao Dep.
Mauro Menuchi
09/08/2005
Distribuído: CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado Vinícius Camarinha,favorável
27/09/2005
Recebido com parecer contrário do Deputado
Mauro Menuchi
04/10/2005
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
19/10/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Ubiratan Guimarães
,favorável
19/10/2005
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável, pela Comissão de Segurança Pública
21/10/2005
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
21/10/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
13/12/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
13/12/2005
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
25/01/2006
Publicados os pareceres: 30/2006, da CCJ; 31/2006, da CSP e 32/2006, da CFO, todos favoráveis ao PL. (DA. pág. 5)
25/01/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
02/08/2005
30 / 2006
favorável
favorável
Vinicius Camarinha
Comissão de Constituição e Justiça
19/10/2005
31 / 2006
favorável
favorável
Ubiratan Guimarães
Comissão de Segurança Pública
13/12/2005
32 / 2006
favorável
favorável
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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