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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 33 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
33 / 2003
Ementa
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para ex-presidiários.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, EGRESSO, PERCENTUAL, PRESO, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
02/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/10/2003
Entrada na CCJ.
04/12/2003
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
04/12/2003
Distribuido ao Dep.
Vanderlei Siraque
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/05/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque contrário
04/08/2004
Concedida Vista ao Deputado
Afonso Lobato
11/08/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
11/08/2004
Presidente solicita Relator Especial
11/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
25/08/2004
Devolvido da vista
25/08/2004
Juntado pedido de R.E.
01/09/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJ
17/03/2005
Entrada na Comissão de Administração Pública
17/03/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição e Justiça
22/03/2005
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
01/04/2005
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza contrário
02/05/2005
Distribuído ao Deputado Paulo Sergio
17/05/2005
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
18/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
18/05/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2005
Devolvido sem parecer
23/05/2005
Juntado pedido de R.E.
24/05/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Gilson de Souza
, pela comissão CAP
26/08/2005
Devolvido sem parecer
29/08/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Aldo Demarchi
, pela comissão CAP
06/09/2005
Recebido com parecer favorável, do relator especial Aldo Demarchi, pela Comissão de Administração Pública
08/09/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/2005
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
17/10/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável
25/10/2005
Concedida Vista ao Deputado
Mário Reali
08/11/2005
Devolvido da vista
29/11/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/2005
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/12/2005
Publicados: Parecer nº 3.388/05, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
-favorável à proposição; Parecer nº 3.389/05, de RE pela CAP, Deputado
Aldo Demarchi
-favorável à proposição e Parecer nº 3.390/05,da CFO-favorável à propositura. (DA p. 16)
14/12/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/03/2005
3388 / 2005
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2005
3389 / 2005
favorável
favorável
Aldo Demarchi
Comissão de Administração Pública
29/11/2005
3390 / 2005
favorável
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Finanças e Orçamento
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