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Projeto de lei nº 829 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
829 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 12.297 / 2006
Ementa
Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Havanir Nimtz
Apoiador(es)
Indexadores
ÁLCOOL, BEBIDA ALCOÓLICA, DROGA, EDUCAÇÃO, ENSINO DE 1º GRAU, ENSINO FUNDAMENTAL, ESCOLA, FUMO, PROGRAMA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/06/2007 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
18/09/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Antonio Mentor D.A. p.16
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003
Entrada na CCJ.
30/09/2003
Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003
Distribuido ao Dep. Eli Corrêa F.
06/02/2004
Recebido sem parecer.
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Valdomiro Lopes
14/04/2004
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2004
Entrada na Comissão CE
16/04/2004
Distribuído: CE - Comissão de Educação, Entrada na Comissão de Educação.
16/04/2004
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Prandi
03/08/2004
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Prandi
17/08/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Educação
17/08/2004
Recebido com parecer do relator Maria Lúcia Prandi favorável ao projeto e à emenda n.º 1., pela Comissão de Educação
18/08/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
08/09/2004
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento.
07/03/2005
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
10/05/2005
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
07/06/2005
Vista ao Dep Edmir Chedid
07/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
Edmir Chedid
22/08/2005
Devolvido da Vista
22/08/2005
Devolvido da vista
30/08/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
30/08/2005
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/09/2005
Publicados: Parecer nº 2.365/05, da CCJ ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 2.366/05, da CE¿favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 2.367/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 23)
07/09/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
17/12/2005
Publicado requerimento do Deputado
Ricardo Trípoli
, solicitando tramitação em regime de urgência. D.A. pág. 08.
22/12/2005
71ª Sessão Extraordinária - levantada.
22/12/2005
72ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda nº 1.
26/12/2005
Entrada na Comissão de Redação
29/12/2005
Distribuído: CR - Comissão de Redação, Entrada na Comissão de Redação.
10/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
16/01/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
17/01/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
19/01/2006
Juntado pedido de R.E.
31/01/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vanderlei Macris
, pela comissão CR
03/02/2006
Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Vanderlei Macris, pela Comissão de Redação
04/02/2006
Publicado Parecer nº 80/06, de RE pela CR, Deputado
Vanderlei Macris
. (DA p.9)
07/02/2006
Pauta de 1ª Sessão - Redação
07/02/2006
Pauta de 1ª sessão.
08/02/2006
Pauta de 2ª sessão.
14/02/2006
Publicado Autógrafo nº 26.766. (DA p. 14)
14/02/2006
Aguardando Sanção
04/03/2006
Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto parcial, do relator especial Ricardo Trípoli, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/03/2006
Publicada a
Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006
. (DOE p. 1)
08/03/2006
Publicada Mensagem nº 63/06, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 14).
08/03/2006
Convertido na
Lei nº 12.297, de 7 de março de 2006
(com Veto Parcial)
08/03/2006
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/03/2006
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2006
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
21/03/2006
Presidente solicita designação de Relator Especial.
23/03/2006
Juntado pedido de R.E.
27/03/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ricardo Trípoli
, pela comissão CCJ
31/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
04/04/2006
Reentrada na Comissão de Educação
07/04/2006
Publicado Parecer nº 699/06, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário aos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º , ao artigo 2º e ao parágrafo único do artigo 4º . (DA p.11)
11/04/2006
45ª Sessão Ordinária ¿ CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/06/2007
53ª Sessão Ordinária. Rejeitado o projeto, mantido o veto.
06/06/2007
Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. Arquivado (DA p. 21)
19/06/2007
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.085
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/04/2004
2365 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Valdomiro Lopes
Comissão de Constituição e Justiça
17/08/2004
2366 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda n.º 1.
Maria Lúcia Prandi
Comissão de Educação
30/08/2005
2367 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1
Waldir Agnello
Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/2006
699 / 2006
contrário ao projeto e favorável ao veto
contrário ao projeto e favorável ao veto parcial
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2006
80 / 2006
propondo redação final
propondo redação final
Vanderlei Macris
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(1)
Lei(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/02/2006
Autógrafo
26766
Autógrafo ao Projeto de lei numero 829/2003
2
18/09/2003
Emenda de Pauta
000001
Antonio Mentor
3
08/03/2006
Lei
12297
Governador
4
13/02/2006
Ofício
588
Ofício ao Projeto de lei numero 829/2003
5
17/12/2005
Req. Urgência
Obriga a aplicação do "Programa de Educação Específica Contra os Males do Fumo, do Álcool e das Drogas", nas escolas públicas de primeiro grau, da rede estadual.
Ricardo Trípoli
6
08/03/2006
Veto Parcial
/2006
Mensagem nº 63
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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