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Projeto
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Projeto de lei nº 883 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
883 / 2003
Ementa
Institui normas para o atendimento pelo - SUS - para mulheres violentadas.
Data de Publicação
12/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores
ATENDIMENTO, CIRURGIA, GRATUIDADE, MULHER, NORMA, SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
12/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00030
15/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
19/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
07/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
08/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
25/11/2003
Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
24/03/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
25/03/2004
Entrada na Comissão CSH
31/03/2004
Distribuído ao Deputado
Fausto Figueira
22/02/2005
Recebido com parecer do relator Fausto Figueira favorável ao projeto com emenda apresentada, pela Comissão de Saúde e Higiene
22/02/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
24/02/2005
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
23/03/2005
Distribuído a Deputada
Havanir Nimtz
28/04/2005
Devolvido sem parecer
03/05/2005
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
17/05/2005
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e à emenda da CSH, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
20/05/2005
Publicados: Parecer nº 369/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 370/05, da CSH¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 371/05, da CFO¿favorável à proposição e à emenda da CSH. (DA p. 61)
20/05/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/03/2004
369 / 2005
favorável
FAVORÁVEL
Eli Corrêa Filho
Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2005
370 / 2005
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda apresentada
Fausto Figueira
Comissão de Saúde e Higiene
17/05/2005
371 / 2005
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda da CSH
Waldir Agnello
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
02/07/2008
Veto Total
/2008
A-115/08
Governador
Total: 1 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 767/1999
Projeto de lei 99/2004
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