Projeto de Lei Complementar n° 5, de 1978 ( PLC 0005 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0005 / 1978
Ementa	Inclui artigo no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com o objetivo de assegurar ao conjuge superstite ou ao responsável legal pelos filhos do casal, a percepção do salário-família a que tinha direito o funcionário ou inativos falecidos.
Data de Publicação	11/03/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CÔNJUGE, DIREITO DE FAMÍLIA, ESTATUTO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, INATIVO, SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 24/09/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

Data	Descrição
11/03/1978	Publicado no Diário da Assembléia
06/04/1978	Publicados os Pareceres nºs. 236/78 da CCJ, 237/78 da CAP e 238/78 da CFO (favoráveis ao PLC) (DO)
25/04/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.223 (DO)
29/04/1978	Publicada a Lei Complementar nº 177, de 28.04.78 D.A. p.
24/09/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 8.03.006

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