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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 917 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
917 / 2003
Ementa
Dispõe sobre a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, determinada pelo artigo 44 da Lei Federal nº 8.708, de 1990 Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Data de Publicação
17/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Souza Santos
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIVULGAÇÃO, FORNECEDOR, PROCON, PRODUTO, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
09/02/2003
Entrada na Comissão CCJ
17/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
18/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
20/09/2003
Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/09/2003
Pauta de 5ª Sessão
29/09/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
30/09/2003
Entrada na CCJ.
03/12/2003
Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
03/12/2003
Distribuido ao dep. Mauro Menuchi
09/02/2004
Recebido com parecer favorável.
24/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004
Entrada na Comissão CDDC
20/04/2004
Distribuído ao Deputado Roberto Alves
06/05/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável
27/05/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Alves favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
28/05/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
31/08/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
09/09/2004
Publicados: Parecer nº 1.236/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.237/04, da CDDC¿favorável à proposição e Parecer nº 1.238/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 9)
09/09/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
24/03/2004
1236 / 2004
favorável
favorável
Mauro Menuchi
Comissão de Constituição e Justiça
27/05/2004
1237 / 2004
favorável
favorável
Roberto Alves
Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
31/08/2004
1238 / 2004
favorável
favorável
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 927/2005
Projeto de lei 489/2008
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