Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1978 ( PEC 0003 / 78 )

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Documento
Número Legislativo	0003 / 1978
Ementa	Altera a redação do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado à União, Estados, Municípios e Autarquias em geral.
Data de Publicação	17/03/1978
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, BENEFÍCIO, CONTAGEM DE TEMPO, ESTADO, MUNICÍPIOS, SERVIÇO PÚBLICO, VANTAGEM PECUNIÁRIA
Etapa Atual	Último andamento 16/06/1978 - Despacho: Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)

Data	Descrição
17/03/1978	Publicado no Diário da Assembléia
15/04/1978	Publicado o Parecer nº 315/78 da CCJ favorável a PEC (DO)
16/06/1978	Despacho: Prejudicada a proposta pelo decurso do prazo constitucional. Ao Grupo de Trabalho da Reforma da Constituição (DA)

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