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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0012 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0012 / 1978
Ementa Altera o artigo 3º da Constituição do Estado com o objetivo de determinar que a mudança da Capital do Estado deverá ser precedida de consulta à população, através de plebiscito.
Data de Publicação 21/09/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
21/09/1978 Publicado no Diário da Assembléia
17/10/1978 Publicado o Parecer nº 1407/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
25/04/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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