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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0013 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0013 / 1978
Ementa Acrescenta inciso ao artigo 16 e item ao parágrafo único do artigo 20, da Constituição do Estado, com o objetivo de assegurar a preservação das áreas do Estado consideradas como parques estaduais, reservas florestais, biológicas, ecológicas e turísticas.
Data de Publicação 25/10/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Horácio Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores MEIO AMBIENTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
25/10/1978 Publicado no Diário da Assembléia
30/11/1978 Publicado o Parecer nº 1747/78 da CCJ favorável a PEC (DA)
18/05/1979 Despacho. Prejudicada pelo decurso de prazo. Arquive-se (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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