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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0014 /1978

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0014 / 1978
Ementa Modifica a redação do inciso XI do artigo 92 da Constituição do Estado, com o objetivo de permitir a contagem, para todos os fins, do tempo de serviço prestado à União, a outros Estados e Municípios e suas autarquias.
Data de Publicação 27/10/1978
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Theodosina Rosário Ribeiro
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001

Tramitação

Data Descrição
27/10/1978 Publicado no Diário da Assembléia
28/04/1983 Despacho. Arquive-se nos termos do artigo 184 da III CRI (DA)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.02.001
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