Projeto de Lei Complementar n° 36, de 1977 ( PLC 0036 / 77 )

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Documento
Número Legislativo	0036 / 1977
Ementa	Altera a redação do § 1º do artigo 34 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, que da Lei Orgânica dos Municípios.
Data de Publicação	12/10/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/04/1978 - Arquivado

Data	Descrição
12/10/1977	Publicado no Diário da Assembléia
23/11/1977	Publicados os Pareceres Nºs.: 1486/77 da CCJ e 1487/77 de RE Dep. Benedito Campos pela CAM (favoráveis ao PLC) (DO)
09/12/1977	Publicado o Autógrafo nº 14.050 - D.O.
02/03/1978	Publicada Mensagem nº 180/77 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)
18/03/1978	Publicado o Parecer Nº 138/78 da CCJ contrário ao veto (DA)
17/04/1978	Rejeitado o PLC, mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado.
17/04/1978	Arquivado

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