Projeto de Lei Complementar n° 46, de 1977 ( PLC 0046 / 77 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0046 / 1977
Ementa	Introduz dispositivo no Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/69, com o objetivo de estabelecer que a atualização do valor do imposto predial e territorial urbano preceda de autorização legislativa.
Data de Publicação	07/12/1977
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Scalamandré Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 02/08/1978 - Publicada Mensagem nº 108/1978 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)

Data	Descrição
07/12/1977	Publicado no Diário da Assembléia
09/03/1978	Publicada Emedna Nº 01 Dep. Fernando Scalamandré Júnior (DA)
13/05/1978	Publicados os Pareceres Nºs.: 467/78 da CCJ e 468/78 da CAM (favoráveis ao PLC e a emenda nº 01) (DO)
01/06/1978	Aprovado com emenda (DA)
17/06/1978	Publicado o Parecer Nº 730/1978 da CR (DA)
29/06/1978	Publicado o Autógrafo nº 14.339 - D.O.
02/08/1978	Publicada Mensagem nº 108/1978 do Sr. Governador do Estado com veto total (DA)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala