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Processo Legislativo
Projeto
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Proposta de emenda à Constituição nº 0026 /1977
Referências
Documento
Número Legislativo
0026 / 1977
Ementa
Permite aos funcionários no exercício de fato de funções diversas dos seus cargos efetivos, a transformação dos cargos de que são titulares, nos correspondentes a função que estejam exercendo, atendidas as exigências de habilitação profissional.
Data de Publicação
09/06/1977
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Mantelli Neto
Apoiador(es)
Indexadores
FUNCIONALISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/10/1977 - Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 11.10.77 (DA)
Tramitação
Data
Descrição
09/06/1977
Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1977
Publicada Emenda Nº 01 Dep. Januário Mantelli Neto e outrs (DA)
16/09/1977
Publicado o Parecer Nº 1033/77 de RE Dep. João Gilberto Sampaio pela CCJ contrário a PEC e a emenda Nº 01 (DA)
12/10/1977
Despacho. Prejudicada a proposta por decurso do prazo constitucional - Arquive-se em 11.10.77 (DA)
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