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Projeto
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Projeto de lei nº 972 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
972 / 2003
Ementa
Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo I.M.L- Instituto Médico-Legal.
Data de Publicação
27/09/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Valdomiro Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ATRASO, CORPO, INDENIZAÇÃO, INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, PERÍCIA, RECOLHIMENTO, RECURSO FINANCEIRO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
27/09/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00016
30/09/2003
Pauta de 1ª Sessão
06/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
10/10/2003
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
14/10/2003
25/11/2003
Distribuído ao deputado(a) Alberto "Turco Loco" Hiar
03/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
10/12/2003
Concedida Vista ao Deputado
Baleia Rossi
11/12/2003
Enviado ao Deputado.
17/02/2004
Devolvido da vista
14/04/2004
Designado o deputado, Baleia Rossi, para redigir vencido
14/04/2004
Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
14/04/2004
REJEITADO o parecer do relator na CCJ
04/05/2004
Recebido com voto vencido de Baleia Rossi favorável projeto com emenda para ciência
19/05/2004
Ciência do Vencido, favorável projeto com emenda
19/05/2004
Ciência do Vencido, favorável projeto com emenda
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2004
Entrada na Comissão de Segurança Pública
25/05/2004
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
25/05/2004
Distribuído ao Deputado
Ubiratan Guimarães
25/05/2004
02/06/2004
Recebido com parecer do relator Ubiratan Guimarães favorável à proposição, com a emenda da CCJ
16/06/2004
Concedida Vista a Deputada
Rosmary Corrêa
12/05/2005
Devolvido da vista
12/05/2005
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
01/12/2005
Devolvido sem parecer
05/12/2005
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
31/01/2006
Devolvido sem parecer
02/02/2006
Distribuído ao Deputado
Carlinhos Almeida
14/03/2006
Recebido com parecer do relator Carlinhos Almeida contrário à proposição e à emenda da CCJ
24/03/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 12)
24/03/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2006
Presidente solicita Relator Especial.
29/03/2006
Juntado pedido de R.E.
03/04/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jonas Donizette
, pela comissão CSP
25/04/2006
Devolvido sem parecer.
26/04/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CSP
04/05/2006
Recebido com parecer contrário ao projeto e a emenda da CCJ, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Segurança Pública
04/05/2006
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2006
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
11/05/2006
Comunicado Vencimento do Prazo
11/05/2006
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 11)
12/05/2006
Presidente solicita Relator Especial.
24/05/2006
Juntado pedido de R.E.
29/05/2006
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Menuchi
, pela comissão CFO
04/07/2006
Recebido com parecer favorável ao projeto e emenda(s), do relator especial Mauro Menuchi, pela Comissão de Finanças e Orçamento
06/07/2006
Publicados: Parecer nº 1203/06, da CCJ¿favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1204/06 de RE pela CSP, Deputado Vinícius Camarinha¿contrário à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1205/06, de RE pela CFO, Deputado
Mauro Menuchi
¿favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
06/07/2006
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/07/2006
Publicada Errata do Parecer nº 1204/06, da CSP. (da P. 7)
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/05/2004
1203 / 2006
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
04/05/2006
1204 / 2006
contrário ao projeto e a emenda da CCJ
Vinicius Camarinha
Comissão de Segurança Pública
04/07/2006
1205 / 2006
favorável ao projeto e emenda(s)
favorável ao projeto e emenda(s)
Mauro Menuchi
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
contrário
Alberto 'Turco Loco' Hiar
Voto do relator
contrário à proposição e à emenda da CCJ
Carlinhos Almeida
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 358/2002
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