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Projeto
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Projeto de lei nº 1015 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1015 / 2003
Ementa
Concede isenção do ICMS às operações internas de produtos, que especifica, destinados ao uso exclusivo de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual. Parecer nº 1086, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
04/10/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Antonio Mentor
Apoiador(es)
Indexadores
HABITAÇÃO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
04/10/2003
Publicado no Diário da Assembleia
07/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
13/10/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao Dep. Eli Corrêa Fº
19/02/2004
Devolvido sem voto.
24/03/2004
Concedido vista ao Deputado
Vanderlei Siraque
.
09/09/2004
Recebido com voto em separado de Vanderlei Siraque favorável
14/04/2005
Redistribuído ao Deputado
Donisete Braga
.
26/04/2005
Recebido com voto do relator Donisete Braga favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2005
Entrada na Comissão de Promoção Social.
31/05/2005
Distribuido à Deputada
Maria Lúcia Prandi
.
05/04/2011
Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do Art.31, §§ 13 e 2º, da Resolução 869/2011..
02/07/2014
93ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
02/07/2014
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
03/07/2014
Publicado requerimento de autoria do Deputado
João Paulo Rillo
, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 22 )
03/07/2014
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Leci Brandão, favorável ao projeto com emenda
03/07/2014
50 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
03/07/2014
RESTAURADO.
04/07/2014
Publicados pareceres: nº 1052, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça , favorável à proposição e nº 1053, de 2014, da reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com emenda. (DA. pág. 47)
01/08/2014
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/08/2014
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/08/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
06/08/2014
Presidente solicita Relator Especial.
06/08/2014
Juntado pedido de Relator Especial
07/08/2014
Designado como Relator Especial, o Deputado
Marco Aurélio
de Souza, pela comissão CCJR
19/08/2014
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/08/2014
Publicado parecer nº 1086, de 2014, de Relator Especial, em substituição ao da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Marco Aurélio
de Souza, propondo redação final. (DA. pág. 18)
20/08/2014
Pauta de 1ª sessão.
27/08/2014
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 4969/2014, encaminhando o incluso Autógrafo nº 30.844, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 20 de agosto de 2014.
27/08/2014
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
28/08/2014
Publicado autógrafo nº 30.844. (DA. pág. 22)
28/08/2014
Aguardando Sanção
18/09/2014
Publicada a mensagem A-n 131/2014, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido projeto de lei. DA. pág. 15.
18/09/2014
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/09/2014
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/09/2014
Comunicado Vencimento do Prazo
24/09/2014
Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2014
Juntado pedido de Relator Especial
21/10/2014
149ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
21/10/2014
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.128
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
26/04/2005
1052 / 2014
favorável
favorável
Donisete Braga
Comissão de Constituição e Justiça
03/07/2014
1053 / 2014
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Leci Brandão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
19/08/2014
1086 / 2014
propondo redação final
propondo redação final
Marco Aurélio
de Souza
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Req. Urgência(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável
Vanderlei Siraque
1
28/08/2014
Autógrafo
30844
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1015/2003
Samuel Moreira
2
Ofício
4969
Ofício ao Projeto de lei numero 1015/2003
3
Ofício
2651
Governador
4
03/07/2014
Req. Urgência
João Paulo Rillo
5
18/09/2014
Veto Total
/2014
Mens. Gov. A-131/2014
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
1
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