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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1033 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1033 / 2003
Ementa
Proíbe a presença de terceiros, nas dependências dos estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais, que se apresentem para intermediar, em nome das vítimas ou de suas famílias, o recebimento dos benefícios do seguro obrigatório - DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Data de Publicação
10/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Romeu Tuma
Apoiador(es)
Indexadores
CONVÊNIO, DANO PESSOAL, DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO), INDENIZAÇÃO, INTERMEDIAÇÃO, INVALIDEZ, REEMBOLSO, SEGURO OBRIGATÓRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
10/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
13/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
23/10/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
24/10/2003
Entrada na Comissão CCJ
24/10/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003
Enviado ao Deputado.
10/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003
Recebido com parecer do relator Alberto 'Turco Loco' Hiar CONTRÁRIO, pela Comissão de Constituição e Justiça
11/12/2003
Recebido com parecer do Relator, contrário.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004
Concedida Vistas ao Deputado
Baleia Rossi
e Deputado José Bitencourt.
18/02/2004
Concedida Vistas ao Deputado
Baleia Rossi
e Deputado José Bitencourt.
24/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
24/03/2004
Recebido com voto em separado de José Bittencourt favorável projeto com emenda ora apresentada., pela Comissão de Constituição e Justiça
25/03/2004
Entrada na Comissão CSP
30/03/2004
Distribuído ao Deputado
Conte Lopes
14/04/2004
Recebido com parecer do relator Conte Lopes favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ, pela Comissão de Segurança Pública
20/04/2004
Concedida Vista ao Deputado Afanasio Jazadji
06/05/2004
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 13)
06/05/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
10/05/2004
Presid. Sol. R.E.
12/05/2004
Devolvido da vista
12/05/2004
Juntado pedido de R.E.
17/05/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CSP
21/05/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/05/2004
Recebido com parecer favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ., do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Segurança Pública
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
02/08/2004
Recebido com parecer do relator Roberto Engler favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ., pela Comissão de Finanças e Orçamento
01/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
10/09/2004
Publicados: Parecer nº 1.280/04, da CCJ, favorável à proposição, com emenda; Parecer nº 1.281/04, de Relator Especial pela CSP, favorável à proposição, com subemenda à emenda da CCJ e Parecer nº 1.282/04, da CFO-favorável à proposição e à subemenda da CSP à emenda da CCJ. (DA p.8)
10/09/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
21/05/2004
1281 / 2004
favorável
favorável ao projeto com a subemenda apresentada à emenda da CCJ.
Vitor Sapienza
Comissão de Segurança Pública
02/08/2004
1282 / 2004
favorável
favorável ao projeto e à subemenda apresentada à emenda da CCJ.
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
10/09/2004
Voto em separado
favorável projeto com emenda ora apresentada.
José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 270/1997
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