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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 1099 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1099 / 2003
Ementa
Obriga os fabricantes e distribuidores de medicamentos e demais produtos farmacêuticos a imprimirem, em caracteres Braile, a denominação destes nas respectivas embalagens para o consumo final.
Data de Publicação
25/10/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Ana do Carmo
Apoiador(es)
Indexadores
BRAILLE, CEGUEIRA, DOAÇÃO, MEDICAMENTO, MULTA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL, PRODUTO FARMACÊUTICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
25/10/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00025
29/10/2003
Pauta de 1ª Sessão
04/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
06/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social.
07/11/2003
Entrada na CCJ.
25/11/2003
Distribuido ao dep. Turco Loco
26/11/2003
Enviado ao Deputado.
11/12/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
11/12/2003
Recebido sem parecer.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Mauro Menuchi
22/03/2004
Recebido com parecer do relator Mauro Menuchi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2004
APROVADO o parecer do relator na CCJ
05/04/2004
Entrada na Comissão CPS
07/04/2004
Distribuído ao Deputado
Souza Santos
19/05/2004
Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável ao PL com a emenda apresentada pela CCJ., pela Comissão de Promoção Social
23/06/2004
Aprovado o parecer do relator Souza Santos na Comissão de Promoção Social
26/06/2004
Publicados: Parecer nº 1033/04, da CCJ-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1034/04, da CPS- favorável à proposição e à emenda da CCJ. (DA p. 8)
26/06/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
24/05/2005
Publicado despacho juntado a este o
PL nº 23/04
, e, ambos ao PL nº 364/99, nos termos do artigo 179, parágrafo único da "XII CRI". D.A. p. 49.
27/10/2011
Publicado Despacho: Desentranhem-se, para tramitação autônoma, os
PL nº 628/2006
, anexo aos
PL nº 23/2004
e 1099/2003, do
PL 364/1999
. DA pág. 35.
10/11/2011
Anexado o
Projeto de lei 0023/2004
.
10/11/2011
Anexado o
Projeto de lei 628/2006
.
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/03/2004
1033 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Mauro Menuchi
Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004
1034 / 2004
favorável
favorável ao PL com a emenda apresentada pela CCJ.
Souza Santos
Comissão de Promoção Social
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 364/1999
Projeto de lei 414/1999
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