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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0162 /1998

Referências

Documento Projeto de lei             
Número Legislativo 0162 / 1998
Ementa Obriga a anexação de cópia de memorial descritivo da obra, aprovado pelos órgãos responsáveis, ao contrato de compra e venda de empreendimento habitacional a ser construído no Estado.
Data de Publicação 02/04/1998
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Djalma Bom
Apoiador(es)
Indexadores CONSTRUÇÃO, CÓPIA, HABITAÇÃO, MEMORIAL DESCRITIVO, OBRA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Tramitação

Data Descrição
02/04/1998 Publicado no Diário da Assembléia (p. 05)
03/04/1998 Publicada retificação (DA p. 5)
03/04/1998 Pauta de 1ª Sessão
13/04/1998 Pauta de 5ª Sessão
14/04/1998 Publicado requerimento da Deputada Beatriz Pardi, solicitando a adoção de regime de urgência na tramitação proposição (DA, p.6)
23/04/1998 23ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
24/04/1998 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
27/04/1998 Entrada na CCJ
04/05/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
04/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
05/05/1998 Designada Relator Especial a Deputada Beatriz Pardi
11/05/1998 Presidente solicita devolução
12/05/1998 Entrada na CSP
18/05/1998 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
18/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/05/1998 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado José Zico Prado
25/05/1998 Presidente solicita devolução
25/05/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
27/05/1998 Publicados os Pareceres nºs 894 e 895, de 1998, de Relatores Especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deputada Beatriz Pardi) e Comissão de Segurança Pública (Deputado José Zico Prado), respectivamente, ambos favoráveis com emenda (DA p. 4/5)
28/01/2000 Publicado o arquivamento nos termos do art. 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 1)
10/04/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02114/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.124

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e emenda(s) José Zico Prado Comissão de Segurança Pública            
favorável ao projeto e emenda(s) Beatriz Pardi Comissão de Constituição e Justiça    
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