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Proposta de emenda à Constituição nº 0006 /1998
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
0006 / 1998
Transformado em Norma
Emenda Constitucional nº 9 / 2000
Ementa
Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações.
Data de Publicação
03/04/1998
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, CONVOCAÇÃO, INFORMAÇÃO, REQUERIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/10/2021 - Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.289, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão ¿e do Procurador Geral de Justiça¿, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a Emenda de nº 9/2000 e o artigo 3º da Emenda de nº 24/2008, nos termos do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, na Sessão Virtual de 28/5/2021 a 7/6/2021 (D.A., p. 1).
Tramitação
Data
Descrição
03/04/1998
Publicada no Diário da Assembléia (p. 3)
04/04/1998
Publicada retificação (DA p. 3)
06/04/1998
Pauta de 1ª Sessão
07/04/1998
Pauta de 2ª Sessão
08/04/1998
Pauta de 3ª Sessão
13/04/1998
Distribuição: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça
15/04/1998
Entrada na CCJ
27/04/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
05/05/1998
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Vaz de Lima
11/05/1998
Presidente solicita devolução
12/05/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do Parecer (s/nº)
14/05/1998
Publicado o Parecer nº 733/98, de Relator Especial Deputado
Vaz de Lima
pela CCJ, favorável (DA p. 32)
15/02/2000
2ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
16/02/2000
3ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
01/03/2000
7ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia
22/03/2000
12ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia. Tempo de discussão: 6 horas
11/04/2000
18ª Sessão Extraordinária: Figurou na Ordem do Dia (Tempo de discussão: 08 horas e 16 minutos)
12/04/2000
20ª Sessão Extraordinária:Aprovada em 1º turno
12/04/2000
21ª Sessão Extraordinária: Aprovada em 2º turno, salvo a expressão "em" prevista no inciso XIV do artigo 20 referido no artigo 1º da Proposta.
14/04/2000
Reentrada na CCJ nos termos do art. 257 da IX CRI.
14/04/2000
Reentrada para a redação do vencido (art. 257).
17/04/2000
Redistribuido ao Dep.
Edson Aparecido
.
19/04/2000
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ, nos termos do parágrafo único do artigo 257 da IX CRI.
19/04/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
19/04/2000
Recebido com parecer do relator.
19/04/2000
Juntado Pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/04/2000
Ao STAM.
25/04/2000
Designado RE pela CCJ, o Dep.
Edmir Chedid
25/04/2000
Enviado ao Deputado.
10/05/2000
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, Dep.
Edmir Chedid
, sugerindo a convocação de Secretários de Estado, dirigentes, diretores e sugerindo requisição de informações. Ao STAM.
12/05/2000
Publicado Parecer nº 792/00, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
Edmir Chedid
(artigo 257, parágrafo único da IX CRI) (DA p. 4)
12/05/2000
Pauta por 1 (uma) Sessão (Redação - artigo 257 da XI CRI)
20/05/2000
Publicada a Emenda Constitucional nº 9, de 19.05.2000 (DA, p.1)
21/10/2002
Arquive-se
31/10/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001 .
15/10/2021
Publicado e juntado aos autos o Extrato de Ata de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.289, em que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, declarando inconstitucionais a expressão ¿e do Procurador Geral de Justiça¿, constante na redação original do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, a
Emenda de nº 9/2000
e o artigo 3º da
Emenda de nº 24/2008
, nos termos do voto do Relator, Min. Marco Aurélio, na Sessão Virtual de 28/5/2021 a 7/6/2021 (D.A., p. 1).
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Edmir Chedid
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Vaz de Lima
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Emenda Constitucional(1)
Requerimento de Votação(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/05/2000
Emenda Constitucional
9
2
12/04/2000
Requerimento de Votação
061400
Milton Flávio
Total: 2 ocorrência(s)
1
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