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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1134 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1134 / 2003
Ementa Obriga todas as unidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional a possuírem pelo menos um equipamento de telecomunicação e de informática adaptados a pessoas portadoras de necessidades especiais quanto a sua condição física e sua acuidade auditiva e visual.
Data de Publicação 06/11/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIÊNCIA FÍSICA, DEFICIÊNCIA VISUAL, INFORMÁTICA, OBRIGATORIEDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TELECOMUNICAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/11/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00086
07/11/2003 Pauta de 1ª Sessão
13/11/2003 Pauta de 5ª Sessão
19/11/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/11/2003 Entrada na CCJ
20/11/2003 Entrada na Comissão CCJ
03/12/2003 Distribuido ao dep. Turco Loco
09/02/2004 Recebido sem parecer
27/08/2004 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 7)
27/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
30/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2004 Juntado pedido de R.E.
21/09/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Vinícius Camarinha, pela comissão CCJ
18/10/2004 Entrada na Comissão de Administração Pública
18/10/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Vinícius Camarinha, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/10/2004 Distribuído a Deputada Ana Martins
25/11/2004 Recebido com parecer favorável
02/05/2005 Distribuído ao Deputado Sebastião Almeida
01/03/2007 Recebido com parecer do relator Sebastião Almeida favorável
21/05/2007 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
05/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável
05/09/2007 Recebido com parecer do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública
06/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 Distribuído ao Deputado Jonas Donizette
21/09/2007 Recebido com parecer do relator Jonas Donizette contrário
25/09/2007 Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette
28/09/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
01/10/2007 Devolvido da vista
02/10/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Waldir Agnello para redigir o vencido
30/10/2007
30/10/2007 Ciência do Vencido, favorável
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
10/11/2007 Publicados: Parecer nº 2946/07, de RE pela CCJ, Deputado Vinícius Camarinha¿favorável à proposição; Parecer nº 2947/07, da CAP-favorável à proposição e Parecer nº 2948/07, da CFO-do Deputado Waldir Agnello, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º do artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XII CRI-favorável à proposição. (DA p. 9)
10/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/10/2004 2946 / 2004 favorável favorável Vinicius Camarinha Comissão de Constituição e Justiça  
05/09/2007 2947 / 2007 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública  
30/10/2007 2948 / 2007 favorável favorável Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/11/2003 Req. Urgência Arnaldo Jardim  
Total: 1 ocorrência(s)
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