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Projeto
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Projeto de lei nº 1178 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1178 / 2003
Ementa
Proíbe a instalação de medidores de leitura de consumo de energia elétrica fora da unidade consumidora.
Data de Publicação
18/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Enio Tatto
Apoiador(es)
Indexadores
CONCESSIONÁRIA, CONSUMO, EMPRESA PERMISSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, MULTA, PROIBIÇÃO, SANÇÃO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
04/03/2003
Distribuído ao deputado(a) Said Mourad
18/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00018
19/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
25/11/2003
Pauta de 5ª Sessão
26/11/2003
Recebido do DOL sem carga.
26/11/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/11/2003
Entrada na Comissão CCJ
27/11/2003
Entrada na CCJ.
03/12/2003
Distribuído ao deputado(a) José Bittencourt
03/12/2003
Distribuido ao dep. José Bittencourt
04/12/2003
Enviado ao Deputado.
16/12/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
18/02/2004
Recebido com parecer do relator José Bittencourt FAVORÁVEL, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/03/2004
Entrada na Comissão CSOP
29/04/2004
Aprovado o parecer do relator Said Mourad
29/04/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/04/2004
Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
29/04/2004
Entrada na Comissão CFO
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Aldo Demarchi
31/08/2004
Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2004
Publicados: Parecer nº 1.387/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.388/04, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.389/04, da CFO¿favorável à proposição, com emenda. (DA p. 7)
17/09/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
18/02/2004
1387 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
José Bittencourt
Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2004
1388 / 2004
favorável
favorável
Said Mourad
Comissão de Serviços e Obras Públicas
31/08/2004
1389 / 2004
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda
Aldo Demarchi
Comissão de Finanças e Orçamento
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