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Projeto de lei nº 1206 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1206 / 2003
Ementa
Estabelece condição para a fabricação, distribuição e comercialização de bebidas alcoólicas.
Data de Publicação
26/11/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ADOLESCENTE, BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, CRIMINALIDADE, FABRICAÇÃO, MENOR, PROIBIÇÃO, RÓTULO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 06/06/2018 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
26/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/11/2003
Pauta de 1ª Sessão
03/12/2003
Pauta de 5ª Sessão
04/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
12/04/2004
Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
20/05/2004
Concedida Vista ao Deputado
Valdomiro Lopes
27/05/2004
Devolvido da vista
02/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
04/06/2004
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
04/06/2004
Entrada na CSH.
09/06/2004
Distribuído ao Deputado
Pedro Tobias
23/06/2004
Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
05/10/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
06/10/2004
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
06/10/2004
Entrada na CFO.
02/03/2005
Distribuído ao Deputado
Valdomiro Lopes
22/03/2005
Recebido com parecer do relator Valdomiro Lopes favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/05/2005
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
07/06/2005
Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2005
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/2005
Publicados: Parecer nº 848/05, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 849/05, da CSH¿favorável à proposição e Parecer nº 850/05, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 14)
25/06/2005
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
30/06/2005
Publicado despacho: junte-se este ao
PL nº 226/00
, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.25)
30/08/2005
35ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto 1206/03, e prejudicado o projeto 226/00.
06/10/2005
Publicada Mensagem nº 146/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este PL. (DA p. 15).
07/10/2005
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
08/10/2005
Publicado o despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o
PL nº 1206/03
do
PL nº 226/00
(prejudicado nos termos do artigo 178, III da XII CRI). (DA p. 12)
11/10/2005
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2005
Comunicado Vencimento do Prazo
18/10/2005
Presidente solicita designação de Relator Especial.
21/10/2005
Juntado pedido de R.E.
24/10/2005
Designado como Relator Especial, o Deputado
Baleia Rossi
, pela comissão CCJ
27/10/2005
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/10/2005
Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
05/11/2005
Publicado Parecer nº 2.974/05, de RE pela CCJ, Deputado
Baleia Rossi
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
08/11/2005
166ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/11/2005
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
30/03/2011
11a. Sessão Ordinária - Levantada a sessão.
07/05/2015
34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
12/05/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 20)
12/05/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
06/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.120
06/06/2018
Arquivo - Arquivado
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
04/11/2005
2974 / 2005
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2004
848 / 2005
favorável
favorável
Vanderlei Siraque
Comissão de Constituição e Justiça
05/10/2004
849 / 2005
favorável
favorável
Pedro Tobias
Comissão de Saúde e Higiene
07/06/2005
850 / 2005
favorável
favorável
Waldir Agnello
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Ofício(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
15/09/2005
Autógrafo
26483
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1206/2003
2
14/09/2005
Ofício
6781
Ofício ao Projeto de lei numero 1206/2003
3
Ofício
2132
Governador
4
06/10/2005
Veto Total
/2005
Mensagem nº 146
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
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