Projeto de Lei n° 1.220, de 2003 ( PL 1220 / 03 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	1220 / 2003
Ementa	Obriga os estabelecimentos que comercializem refeições e lanches a apresentarem listagem contendo o valor calórico dos alimentos de seus cardápios.
Data de Publicação	27/11/2003
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Dilson
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, CALORIA, FISCALIZAÇÃO, LANCHE, REFEIÇÃO, RESTAURANTE, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
27/11/2003	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
28/11/2003	Pauta de 1ª Sessão
04/12/2003	Pauta de 5ª Sessão
05/12/2003	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
08/12/2003	Entrada na Comissão CCJ
16/02/2004	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004	Distribuído ao deputado(a) Vanderlei Siraque
19/05/2004	Recebido com parecer do relator Vanderlei Siraque favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça
21/05/2004	Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
27/05/2004	Distribuído ao Deputado Pedro Tobias
25/06/2004	Publicado Requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 7)
22/02/2005	Recebido com parecer do relator Pedro Tobias favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
22/02/2005	APROVADO o parecer do relator na Comissão de Saúde e Higiene
24/02/2005	Publicados: Parecer nº 40/05, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 41/05, da CSH- favorável à proposição. (DA p. 11 e 12)
24/02/2005	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
28/06/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/05/2004	40 / 2005	favorável	favorável	Vanderlei Siraque	Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2005	41 / 2005	favorável	favorável	Pedro Tobias	Comissão de Saúde e Higiene

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	25/06/2004	Req. Urgência		Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1220 de 2003, de Deputado José Dilson, que "obriga os estabelecimentos que comercializem refeições e lanches a apresentarem listagem contendo o valor calórico dos alimentos de seus cardápios".	Geraldo Vinholi
Total: 1 ocorrência(s)

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