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Projeto
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Projeto de lei nº 1231 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1231 / 2003
Ementa
Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social.
Data de Publicação
29/11/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Geraldo Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
ÁGUA, CONTA, DESCONTO, ENERGIA ELÉTRICA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, ESGOTO, GÁS, TARIFA, TARIFA PÚBLICA, UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
29/11/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
02/12/2003
Pauta de 1ª Sessão
08/12/2003
Pauta de 5ª Sessão.
09/12/2003
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) José Bittencourt D.A. p.12
11/12/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/12/2003
Entrada na Comissão CCJ
12/12/2003
Entrada na CCJ.
16/02/2004
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça .
11/03/2004
Distribuído ao deputado(a) Eli Corrêa Filho
12/04/2004
Recebido com parecer do relator Eli Corrêa Filho contrário
20/05/2004
Concedida Vista ao Deputado
Mauro Menuchi
14/06/2004
Devolvido da vista
04/08/2004
Concedida Vista ao Deputado
Baleia Rossi
26/08/2004
Concedida Vista ao Deputado
Baleia Rossi
26/08/2004
Recebido com voto em separado de Baleia Rossi favorável ao projeto e à emenda nº 1.
06/05/2005
Distribuído ao Deputado
Baleia Rossi
20/05/2005
Recebido com parecer do relator Baleia Rossi favorável ao projeto e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2005
Concedida Vista ao Deputado
José Bittencourt
09/08/2005
Aprovado o parecer do Deputado
Baleia Rossi
,favorável ao projeto e à emenda nº 1.
11/08/2005
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
23/08/2005
Distribuído ao Deputado
Sebastião Arcanjo
09/03/2007
Devolvido sem parecer
22/06/2007
Distribuído ao Deputado
Roberto Engler
08/08/2007
Concedida vista ao Deputado
Alex Manente
22/08/2007
Recebido com parecer do relator Alex Manente favorável ao PL e à emenda nº1, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
19/09/2007
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado
Alex Manente
, favorável ao PL e à emenda nº1
20/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
21/09/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
25/09/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
01/10/2007
Devolvido sem parecer
03/10/2007
Distribuído ao Deputado
Mário Reali
30/10/2007
Devolvido sem parecer
31/10/2007
Distribuído ao Deputado
Vitor Sapienza
04/12/2007
Concedida vista ao Deputado
Mário Reali
06/12/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Baleia Rossi
, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.22)
07/12/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
07/12/2007
Devolvido da vista
04/03/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vitor Sapienza
, pela comissão CFO
10/03/2008
Recebido com parecer contrário ao PL e a emenda de nº 01, do relator especial Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/2008
Publicados: Parecer nº 554/08, da CCJ¿favorável à proposição e à emenda nº 1; Parecer nº 555/07, da CSOP¿voto em separado do Deputado
Alex Manente
, convertido em Parecer, nos termos do § 5º, do artigo 56, da XIII CRI - favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 556/08, de RE pela CFO, Deputado
Vitor Sapienza
¿contrário à proposição e à emenda nº 1. (DA p.23)
14/03/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/11/2013
Publicado requerimento de autoria do Deputado
Itamar Borges
, solicitando inclusão do referido Projeto de Lei na Ordem do Dia. (DA. pág. 24)
28/06/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
19/09/2007 - Comissão de Serviços e Obras Públicas
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/05/2005
554 / 2008
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e à emenda nº 1.
Baleia Rossi
Comissão de Constituição e Justiça
22/08/2007
555 / 2008
favorável
favorável ao PL e à emenda nº1
Alex Manente
Comissão de Serviços e Obras Públicas
10/03/2008
556 / 2008
contrário
contrário ao PL e a emenda de nº 01
Vitor Sapienza
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
09/12/2003
Emenda de Pauta
000001
José Bittencourt
Total: 1 ocorrência(s)
1
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